O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (14), validar a Lei 14.611/2023, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão foi unânime e confirmou a constitucionalidade da norma sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), considerada um importante avanço no combate à desigualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro.
A legislação alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a prever punições para empresas que praticarem discriminação salarial por motivo de gênero, incluindo multa equivalente a dez vezes o valor do salário devido. A lei também determina que empresas com mais de 100 empregados divulguem relatórios semestrais de transparência salarial. O julgamento analisou ações apresentadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), favorável à aplicação da norma, e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionavam sua constitucionalidade. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância de garantir igualdade de remuneração entre homens e mulheres, conforme princípios defendidos por organismos internacionais.
Para a presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé (SINDSEC), Ana Célia, a decisão representa um marco importante na luta das mulheres trabalhadoras.
“Garantir igualdade salarial é garantir dignidade, respeito e justiça para milhares de mulheres que historicamente enfrentam desigualdade no mundo do trabalho. Essa decisão fortalece uma pauta fundamental da luta sindical e reafirma que trabalho igual deve significar salário igual”, destacou.
