Foi protocolado na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 1893/2026, que institui um marco legal para a negociação coletiva no setor público. Encaminhada pelo Executivo em regime de urgência constitucional, a proposta prevê a criação de mesas permanentes de negociação entre a administração pública e os servidores, além de regulamentar direitos como a dispensa para o exercício de mandato classista. A matéria já conta com relatoria definida, sob responsabilidade do deputado André Figueiredo (PDT), e deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de até 45 dias.
O objetivo central do projeto é estruturar um canal institucional de diálogo entre o Estado e os trabalhadores do serviço público, reduzindo conflitos, greves e a judicialização das relações de trabalho. Embora o direito à negociação coletiva já esteja previsto na Constituição e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como as da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda não há regulamentação específica para o setor público. Pelo texto, a negociação passará a ser permanente, com regras definidas, participação paritária entre governo e entidades sindicais e possibilidade de mediação em caso de impasse, além de princípios como transparência, boa-fé e democratização das relações de trabalho.
A proposta também atualiza as regras sobre o mandato classista, garantindo licença remunerada para dirigentes sindicais, com manutenção de direitos e vantagens durante o período de afastamento. Para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé (SINDSEC), o avanço representa um momento importante para o fortalecimento do serviço público e da organização sindical. A presidenta Ana Célia destacou o caráter histórico da pauta:
“A regulamentação da negociação coletiva no serviço público é uma reivindicação antiga do movimento sindical. Estamos falando de um instrumento fundamental para garantir diálogo, respeito e construção coletiva de soluções. Essa é uma pauta histórica da classe trabalhadora, construída ao longo de anos de luta e mobilização.”
