O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última quarta-feira (15), a mensagem presidencial que encaminha ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida representa um passo decisivo para a efetivação de direitos históricos dos servidores públicos, consolidando avanços na relação entre o Estado e os trabalhadores do setor público em todo o país.
A Convenção 151, aprovada internacionalmente em 1978 e ratificada pelo Brasil em 2010, estabelece diretrizes fundamentais para a garantia da liberdade sindical, da negociação coletiva e da proteção contra práticas antissindicais. Na prática, sua regulamentação assegura que servidores e servidoras possam negociar formalmente com os governos questões como salários, carreira, jornada e condições de trabalho, além de garantir a organização sindical sem interferências e coibir perseguições ou discriminações por atuação sindical.
Agora, a proposta segue para análise do Congresso Nacional, etapa fundamental para que esses direitos sejam plenamente assegurados na legislação brasileira. Para a presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé (SINDSEC), Ana Célia, o avanço é resultado direto da mobilização coletiva:
“Essa conquista não vem por acaso. É fruto da luta histórica da classe trabalhadora, construída com organização, mobilização e resistência. Nada nos é dado, tudo é conquistado na luta. E é assim que seguiremos, firmes, até que a regulamentação da Convenção 151 se torne realidade e garanta, de fato, mais direitos e dignidade para os servidores e servidoras.”
