Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O julgamento, realizado no plenário virtual da corte, foi concluído na noite da última sexta-feira (21), após análise iniciada no dia 14. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentou sobre a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a falta de uma norma específica poderia gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica.
Em seu voto, Moraes destacou que a Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica contra mulheres, considerando a subordinação cultural histórica da figura feminina. No entanto, ele afirmou que a proteção deve ser estendida a casais homoafetivos masculinos quando houver contextos de subalternidade na relação. Além disso, o ministro ressaltou que a expressão “mulher” na lei abrange tanto o sexo biológico quanto a identidade de gênero, incluindo assim mulheres transexuais e travestis. “A conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”, afirmou.
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha é um marco na proteção de vítimas de violência doméstica, garantindo medidas como a criação de juizados especiais, medidas protetivas de urgência e assistência às vítimas. A decisão do STF chega em um momento crucial: dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2022 mostram que travestis e gays são majoritariamente vítimas de homicídios (80% e 42,5%, respectivamente), enquanto lésbicas sofrem mais com lesão corporal (36%) e injúria (32%). Mulheres trans, por sua vez, são frequentemente alvo de ameaças (42,9%). A decisão do STF reforça a responsabilidade do Estado em proteger todas as formas de entidades familiares, garantindo dignidade e segurança a todos.
Matéria com dados da Agência Brasil.
