O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), por 54 votos a 13, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, que tramitava no Congresso há mais de 20 anos, retorna agora à Câmara dos Deputados após receber alterações significativas durante a análise no Senado. O projeto busca unificar e simplificar as regras do licenciamento ambiental em todo o território nacional, criando novos tipos de licenças com trâmite facilitado, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Também prevê a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias e de infraestrutura.
Apesar de ser defendida por setores produtivos como uma medida de desburocratização e estímulo ao desenvolvimento, a proposta tem sido duramente criticada por especialistas e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Para a pasta, o texto aprovado representa um enfraquecimento das normas ambientais brasileiras e viola princípios constitucionais que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo o MMA, o projeto desestrutura o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), fragiliza o papel de órgãos de fiscalização, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e ignora os efeitos da crise climática.
Entre os pontos mais criticados estão a ampliação da aplicação da LAC para empreendimentos de médio porte e alto impacto com base em autodeclarações; a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem análise técnica; e a exclusão de impactos indiretos ou acumulativos de grandes obras, como hidrelétricas e rodovias. Também geraram alerta a possibilidade de renovação automática de licenças mediante relatórios autodeclaratórios e a exclusão da obrigatoriedade de manifestação prévia do ICMBio em unidades de conservação.
A nova legislação preocupa entidades socioambientais por abrir brechas para a tramitação acelerada de projetos de alto impacto, como a exploração de petróleo na Amazônia, classificados como prioritários por autoridades governamentais. Além disso, especialistas temem que a redução da participação social e de órgãos colegiados no processo de licenciamento comprometa a transparência e a fiscalização das ações com potencial de causar danos ambientais e sociais.
