O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na última quarta-feira (20) o adiamento da votação da PEC 66/2023, que trata da limitação no pagamento de precatórios por estados e municípios e da autorização para novo parcelamento de débitos previdenciários. A definição de uma nova data, segundo o presidente da Casa, será feita em consulta ao colégio de líderes.
A PEC 66/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, traz consigo riscos expressivos para a aposentadoria de servidoras e servidores públicos municipais. Isso porque o texto prevê que prefeituras possam parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses — o equivalente a 25 anos —, além de impor limites ao pagamento de precatórios. Na prática, essa flexibilização pode abrir caminho para atrasos ainda maiores, calotes e insegurança jurídica, ampliando a vulnerabilidade de quem já depende de um sistema previdenciário frágil.
Enquanto os gestores municipais pedem mais tempo para honrar seus compromissos, quem sente o peso dessas decisões é a classe trabalhadora, que corre o risco de ter seus direitos constantemente postergados. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé (SINDSEC) acompanha de perto a tramitação da proposta e alerta: nenhuma saída fiscal pode ser construída às custas dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras. A luta segue sendo por um sistema previdenciário justo, estável e que valorize quem faz o serviço público acontecer diariamente em cada cidade do Brasil.
