A Reforma Administrativa em debate no Congresso Nacional recoloca no centro da pauta um dos temas mais sensíveis da gestão pública: a regularização do trabalho temporário nos órgãos estatais. A proposta, apresentada na prévia do relatório do Grupo de Trabalho (GT) conduzido pelo deputado Pedro Paulo (PSD), sugere a criação de uma lei federal para regulamentar esse tipo de vínculo, diferenciando funções essenciais ao Estado de atividades transitórias, além de instituir um Cadastro Nacional de Temporários. O objetivo, segundo o GT, é dar mais segurança jurídica, estabelecer critérios claros e reduzir distorções no serviço público.
Os números mostram a urgência do debate. Entre 2003 e 2022, o número de vínculos temporários na administração pública brasileira cresceu 1.760%, saltando de 38,5 mil para mais de 716 mil contratos, segundo levantamento do Instituto República.Org. Em termos proporcionais, esses trabalhadores representam 2,61% dos servidores federais, 7,7% dos estaduais e 31,5% dos municipais — chegando a 40% em algumas cidades. Na educação, os dados do Todos pela Educação revelam um cenário ainda mais expressivo: 13,5% dos professores federais, 51,6% dos estaduais e 33,8% dos municipais atuam como temporários.
O texto preliminar propõe que cada vaga temporária passe por avaliação para definir se é realmente transitória ou se deve ser incorporada a uma carreira efetiva. Os contratos teriam prazo máximo de seis anos e garantiriam direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, férias proporcionais e 13º salário. A proposta também prevê a contratação provisória de aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU) até a nomeação definitiva, medida que busca assegurar continuidade dos serviços e segurança para quem aguarda assumir o cargo. O tema, no entanto, segue como um dos pontos de maior controvérsia da Reforma Administrativa, dividindo opiniões entre gestores e especialistas.
