Diante da disseminação de fake news sobre a fiscalização do Pix, a Receita Federal decidiu revogar a instrução normativa que ampliava o monitoramento de transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que proíbe a diferenciação de preços entre pagamentos via Pix e em dinheiro. A MP também reafirma garantias constitucionais, como o sigilo bancário, a isenção de impostos nas transações e a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
A medida surge em um momento crítico, com o aumento de práticas abusivas, como a cobrança diferenciada por pagamentos feitos pelo Pix, e de desinformação nas redes sociais. A nova MP visa não apenas reforçar a legislação existente, mas também proteger os consumidores e assegurar a credibilidade do sistema de pagamentos instantâneos. A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, como forma de neutralizar a exploração de desinformação sobre o tema e preservar a tramitação da medida no Congresso Nacional.
Com a edição da MP, práticas como a cobrança de valores extras em transações realizadas pelo Pix serão terminantemente proibidas, equiparando-o ao pagamento em dinheiro. Além disso, a medida reforça a proteção ao sigilo bancário e combate interpretações errôneas que poderiam comprometer a confiança no sistema. Segundo o governo, a MP busca salvaguardar a economia popular, garantindo direitos fundamentais dos consumidores e promovendo a igualdade nas formas de pagamento, em linha com o compromisso de proteção às populações mais vulneráveis e ao pequeno comércio.
