O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (2), em segundo turno, a PEC 66/2023, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado sem modificações em relação à versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9), às 15h. A medida tem gerado forte preocupação entre servidores públicos municipais em todo o país, incluindo Canindé, por seus impactos diretos na previdência e nos direitos trabalhistas.
Como o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé (SINDSEC) já havia alertado em outras ocasiões, a PEC 66 representa uma ameaça concreta ao serviço público. A proposta alonga em até 300 meses o pagamento de dívidas previdenciárias, limita os precatórios a apenas 1% da receita corrente líquida dos municípios e obriga estados e municípios a aplicarem as regras rígidas da reforma da previdência de 2019. Isso significa que servidores terão de trabalhar mais tempo, contribuir mais e, ao final, receber menos, além de enfrentar atrasos ainda maiores no pagamento de valores que lhes são devidos.
Para a presidenta do SINDSEC, Regina Lemos, a aprovação da PEC 66 é um ataque frontal aos trabalhadores e um retrocesso para a sociedade.
“Aprovada da forma como está, essa proposta joga nas costas dos servidores e servidoras a conta de dívidas que não foram feitas por eles. É um verdadeiro confisco sobre aposentados e pensionistas, que já sofrem com a perda de direitos. Seguiremos denunciando e mobilizando, porque não podemos aceitar que o serviço público municipal e a dignidade da classe trabalhadora sejam desmontados em nome de interesses que não são do povo”, afirmou a dirigente.
