O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última terça-feira (3), o Projeto de Lei 1.958/2021, que amplia a política de cotas raciais nos concursos públicos federais. Agora, 30% das vagas oferecidas em seleções para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, fundações, empresas públicas e empresas privadas que mantêm vínculo com a União deverão ser reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A medida também se estenderá a contratações temporárias realizadas por meio de processos seletivos simplificados.
A nova legislação determina que as pessoas que se autodeclararem pertencentes a esses grupos concorrerão simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência. Caso a autodeclaração seja indeferida após o processo de verificação, o candidato poderá continuar participando do certame pela ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação suficiente nas fases anteriores. Os editais devem prever mecanismos complementares de confirmação da autodeclaração, respeitando critérios regionais, a participação de especialistas e a exigência de decisão unânime para eventuais indeferimentos.
A nomeação dos aprovados deve seguir critérios de alternância e proporcionalidade, observando a relação entre o total de vagas e a quantidade reservada às cotas. A lei também define que serão reconhecidas como pessoas negras aquelas que se autodeclarem e apresentem traços que permitam seu reconhecimento social. Os concursos públicos precisarão padronizar procedimentos, garantir o direito ao recurso e estabelecer comissões qualificadas para o processo de verificação da autodeclaração.
A nova legislação substitui a Lei de Cotas anterior, em vigor desde 2014, que previa a reserva de 20% das vagas e teve sua vigência encerrada em 2024. Ao sancionar o projeto, o presidente Lula ressaltou que o Brasil ainda apresenta um desequilíbrio significativo na ocupação de cargos públicos por mulheres, pessoas negras e indígenas. A nova lei busca corrigir esse cenário e fortalecer a equidade no acesso ao serviço público.
Matéria com informações da Agência Brasil.
