Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada para quatro dias por semana, com três dias de descanso, foi protocolada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (25). De autoria da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), a iniciativa conseguiu 234 assinaturas – 63 a mais que o mínimo necessário para iniciar sua tramitação –, demonstrando um forte respaldo popular, especialmente nas redes sociais. No entanto, a proposta enfrentará um caminho desafiador no Congresso Nacional.
A tramitação da PEC ocorre em um momento de incerteza, já que as comissões permanentes da Câmara ainda não foram definidas, o que impede o avanço de diversas matérias. A expectativa é que a instalação dos colegiados ocorra apenas em março, um mês após o retorno dos trabalhos legislativos. Além disso, no dia 11 do próximo mês, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votará o relatório final do Orçamento de 2025, o que deve concentrar a atenção dos parlamentares e retardar a análise de novas propostas.
Enquanto isso, a oposição articula uma PEC de sentido contrário. O deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) lançou a chamada “PEC da Alforria”, que propõe a flexibilização da carga horária de trabalho, permitindo que os trabalhadores optem por jornadas menores com remuneração proporcional. A proposta, no entanto, abre espaço para a redução salarial, já que os ganhos passariam a ser calculados com base no salário mínimo ou no piso da categoria. A matéria iniciou a coleta de assinaturas em novembro, mas não avançou desde então.
Agora, a PEC da jornada reduzida seguirá os trâmites regimentais na Câmara. O primeiro passo será a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade da proposta, verificando se fere cláusulas pétreas da Constituição. O colegiado tem até cinco sessões para emitir seu parecer. Caso aprovada, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, onde o mérito será debatido em um prazo de 40 sessões. Somente após essa etapa, o texto poderá ser apreciado no plenário da Câmara, onde precisará do voto favorável de 308 deputados, em dois turnos. Se aprovada, a matéria seguirá para o Senado, onde passará por um processo semelhante. Se não houver modificações, será promulgada como Emenda Constitucional. Caso contrário, retornará à Câmara para ajustes finais.
A PEC impacta os servidores públicos?
De forma direta, não. Os servidores públicos no Brasil são regidos por estatutos próprios – municipais, estaduais ou federais –, que possuem regras distintas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da jornada reduzida não altera automaticamente a carga horária desses profissionais. No entanto, algumas categorias que seguem o regime geral de trabalho podem ser indiretamente afetadas. Para que a medida tenha efeito direto no funcionalismo público, seria necessário modificar dispositivos constitucionais que regem a administração pública, como os artigos 39 e 41, ou prever regulamentações futuras que adaptem a nova jornada ao setor. Assim, a aplicação da PEC ao serviço público dependerá de novas legislações ou ajustes específicos.
